A Justiça do Rio de Janeiro determinou a execução da sentença que suspende os direitos políticos do ex-governador Anthony Garotinho (Republicanos). A decisão atende a um pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) em uma ação de improbidade administrativa iniciada por suspeitas de fraudes na área da saúde.

O Judiciário já oficiou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) sobre a aplicação da medida. Caberá à Justiça Eleitoral analisar os reflexos da decisão no registro da candidatura de Garotinho ao governo do estado.

O processo é referente a fatos ocorridos em 2005, quando Garotinho atuava como secretário de Governo na gestão de sua esposa, a ex-governadora Rosinha Garotinho.

Esgotamento de recursos jurídicos

De acordo com o MPRJ, a condenação foi proferida em 2018 e todos os recursos apresentados pela defesa foram esgotados. Com o trânsito em julgado, a Promotoria solicitou o cumprimento imediato da pena de suspensão das prerrogativas políticas do político.

O magistrado responsável pelo caso destacou que eventuais questionamentos sobre as eleições de 2026 não paralisam a execução do julgado na esfera cível.

"A suspensão dos direitos políticos é sanção imposta na ação de improbidade e deve ser executada por este Juízo. A aferição de eventual causa de inelegibilidade compete à Justiça Eleitoral, não constituindo objeto desta decisão."

Defesa alega pena já cumprida

Em nota oficial, os advogados do ex-governador contestaram o mandado do Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital. A defesa argumenta que o trânsito em julgado ocorreu legalmente em agosto de 2018 e que o prazo da suspensão teria chegado ao fim no início deste mês.

"A suspensão dos direitos políticos se exauriu em 1º de agosto de 2026. Persistir na execução de uma pena já exaurida viola a segurança jurídica e a limitação temporal fixada no título."

A equipe jurídica de Anthony Garotinho reiterou que entende que o pré-candidato está em pleno gozo de seus direitos e aguardará a análise do pedido de registro de candidatura pelos órgãos eleitorais do país.