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Teresina, PI
O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, confirmou nesta quinta-feira (15) que o município vai recorrer da decisão judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que declarou inconstitucional a norma referente à fórmula de cálculo da Taxa de Limpeza Pública (TLP). O anúncio foi feito durante um evento na sede da Fecomércio-GO.
A intenção da administração municipal é reverter o entendimento jurídico para preservar a concessão de um desconto de 75% no valor do tributo, além de manter a isenção total do pagamento para quase 100 mil famílias de baixa renda devidamente cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico).
O processo judicial foi movido por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela vereadora Aava Santiago (PSB) contra dispositivos da legislação municipal. Com a decisão proferida pelo tribunal estadual, a forma de cobrança atual acabou sendo invalidada.
Por meio de nota oficial, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) informou que aguarda a publicação formal do acórdão pelo TJGO para protocolar o recurso cabível. O órgão jurídico da prefeitura sustenta que a metodologia aplicada tem respaldo na legislação federal e encontra amparo em jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF).
Durante sua fala, o prefeito Sandro Mabel alertou para o impacto financeiro que a derrubada das regras atuais pode causar no bolso dos contribuintes da capital. De acordo com o gestor, uma eventual cobrança integral sem a aplicação dos benefícios praticados pela atual gestão multiplicará os custos para a população.
"Com o desconto de 75%, o contribuinte paga um quarto do valor integral. A eventual substituição desse modelo por uma cobrança sem o benefício representaria um valor quatro vezes maior."
A Taxa de Limpeza Pública foi instituída por meio de lei municipal aprovada pela Câmara de Vereadores em dezembro de 2024, em gestão anterior. Ao assumir o Poder Executivo, a atual administração optou por regulamentar o dispositivo estabelecendo o abatimento percentual e assegurando a gratuidade às famílias em situação de vulnerabilidade social.
O prefeito também recorreu às diretrizes do Marco Legal do Saneamento para defender a manutenção da taxa. O diploma federal exige que os municípios estabeleçam fontes próprias de custeio e financiamento para os serviços essenciais de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana.
Sandro Mabel destacou que a arrecadação obtida por meio da TLP é fundamental para subsidiar as operações de coleta de lixo e garantir a sustentabilidade financeira do trabalho executado pela Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg).
Segundo a prefeitura, a atual gestão encontrou os serviços de coleta e varrição em situação crítica na cidade. Para normalizar o atendimento à população, a companhia precisou reorganizar suas equipes operacionais, que passaram a atuar em três turnos de trabalho nas ruas da capital.
O Executivo municipal reforça que a continuidade da receita específica da taxa é indispensável para evitar o colapso na prestação dos serviços e, ao mesmo tempo, evitar o encargo financeiro total sobre os moradores de menor renda. O recurso será analisado assim que o documento do TJGO for formalmente publicado.
